Entre um crime que admite acordo e outro equiparado a hediondo pode existir apenas a classificação técnica do calibre. Quem define isso não é a lei: é decreto e portaria — e ambos mudaram nos últimos anos.
Os crimes de arma de fogo estão na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. Três variáveis decidem a gravidade: onde a arma estava — dentro de casa ou do trabalho é posse (art. 12), fora disso é porte (art. 14); qual a classificação — permitida, restrita ou proibida; e se há conexão com outro crime. Posse de arma permitida tem pena de 1 a 3 anos; porte, de 2 a 4; arma de uso restrito, de 3 a 6; arma de uso proibido, de 4 a 12 anos, hipótese equiparada a crime hediondo.
É a primeira pergunta a fazer, e responde por boa parte da diferença de pena.
A posse irregular do art. 12 pune manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento.
O porte ilegal do art. 14 pune portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Há ainda a omissão de cautela do art. 13: deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob posse ou seja de propriedade do agente. Pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa. O parágrafo único aplica a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente a perda, o furto ou o roubo de arma que possua, no prazo de 24 horas.
| Art. | Conduta | Pena |
|---|---|---|
| 12 | Posse irregular de arma de uso permitido, na residência ou local de trabalho | Detenção, de 1 a 3 anos, e multa |
| 13 | Omissão de cautela; falta de comunicação de perda, furto ou roubo em 24 horas | Detenção, de 1 a 2 anos, e multa |
| 14 | Porte ilegal de arma, acessório ou munição de uso permitido | Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa |
| 15 | Disparo de arma de fogo em lugar habitado ou via pública, quando a conduta não tem por finalidade a prática de outro crime | Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa |
| 16 | Posse ou porte de arma, acessório ou munição de uso restrito | Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa |
| 16, § 2º | As mesmas condutas, se envolverem arma de fogo de uso proibido | Reclusão, de 4 a 12 anos |
| 17 | Comércio ilegal de arma de fogo | Reclusão, de 6 a 12 anos, e multa |
| 18 | Tráfico internacional de arma de fogo | Reclusão, de 8 a 16 anos, e multa |
Note a diferença entre os arts. 12 e 16: a mesma arma, guardada dentro de casa, gera 1 a 3 anos se de uso permitido e 3 a 6 anos se de uso restrito. Triplica a pena mínima sem que nada na conduta tenha mudado.
O Estatuto define os crimes, mas não define o que é arma de uso permitido ou restrito. Essa classificação vem de fora da lei.
A tarefa é feita por decreto do Poder Executivo e por portaria conjunta do Comando do Exército e da Polícia Federal. Hoje, a regulamentação está no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, complementados pela Portaria Conjunta C Ex/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, atualizada pela Portaria Conjunta nº 3, de 2024, que traz a listagem de calibres.
O critério adotado para armas de porte é a energia cinética da munição na saída do cano, e não o nome popular do calibre. Para armas longas de alma raiada há limite próprio; as semiautomáticas passaram à condição de uso restrito, com exceção do calibre .22 LR, cuja condição de uso permitido foi restaurada pelo Decreto 12.345/2024. Nas espingardas de alma lisa, o critério não é energia: as de repetição e de tiro simples são permitidas e as semiautomáticas, restritas.
Na prática, isso significa que o laudo pericial da arma não é peça a ser recebida sem exame. Ele indica calibre e, muitas vezes, já afirma a classificação. Conferir essa afirmação contra a portaria vigente à época é obrigação da defesa.
Os arts. 12, 14 e 16 não falam apenas em arma de fogo. Falam em arma de fogo, acessório ou munição. Portar munição desacompanhada de arma está, portanto, dentro da descrição legal, assim como portar acessório — supressor de ruído, por exemplo.
Duas consequências práticas, ambas frequentes em plantão:
O § 1º do art. 16 pune com a mesma pena do caput — reclusão de 3 a 6 anos e multa — seis condutas que independem de a arma ser de uso restrito:
O art. 19 aumenta a pena da metade nos crimes dos arts. 17 e 18 se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. O art. 20 prevê aumento da metade nas hipóteses ali listadas, entre elas a prática do crime por integrante dos órgãos e empresas referidos nos arts. 6º, 7º e 8º da lei.
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, acrescentou o art. 21-A ao Estatuto:
Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16, a pena é aumentada de dois terços se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei nº 11.343/2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
A mesma Lei 15.358/2026 criou o art. 40-A na Lei de Drogas, cujo parágrafo único manda aplicar a pena do concurso material do art. 69 do Código Penal quando o tráfico é praticado com emprego de arma de fogo, independentemente de o uso estar ligado ao comércio de entorpecentes.
Ou seja: a mesma circunstância — arma associada ao tráfico — aparece duas vezes, como concurso material na Lei de Drogas e como aumento de dois terços no Estatuto. Somar as duas sobre o mesmo fato é questão a ser enfrentada na dosimetria, e está detalhada na página sobre tráfico de drogas.
Fonte: Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, arts. 36 e 37, que acrescentaram, respectivamente, o art. 40-A à Lei nº 11.343/2006 e o art. 21-A à Lei nº 10.826/2003. Publicação no Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/03/2026. Vigência na data da publicação.
Nem todo crime de arma é hediondo. São hediondos, por força do parágrafo único do art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, na redação dada pela Lei 13.964/2019:
O delegado só pode arbitrar fiança quando a pena máxima não é superior a 4 anos (CPP, art. 322). O acordo de não persecução penal exige pena mínima inferior a 4 anos e ausência de violência ou grave ameaça.
| Artigo | Pena | Fiança pelo delegado | Acordo em tese |
|---|---|---|---|
| Art. 12 | 1 a 3 anos | Sim | Sim |
| Art. 13 | 1 a 2 anos | Sim | Sim |
| Art. 14 | 2 a 4 anos | Sim | Sim |
| Art. 15 | 2 a 4 anos | Sim | Sim |
| Art. 16 | 3 a 6 anos | Não | Sim |
| Art. 16, § 2º | 4 a 12 anos | Não | Não |
| Art. 17 | 6 a 12 anos | Não | Não |
| Art. 18 | 8 a 16 anos | Não | Não |
| Arts. 12, 14 ou 16 com o aumento do art. 21-A | Elevada em 2/3 | Não | Conforme a pena resultante |
A coluna do acordo indica apenas o requisito de pena. O acordo depende ainda de confissão formal e circunstanciada, de não ser o acusado reincidente e do preenchimento das demais condições legais — é possibilidade, não direito automático.
A posse do art. 12 é manter a arma no interior da residência, em dependência dela ou no local de trabalho, sendo o agente o titular ou responsável legal. O porte do art. 14 é ter a arma fora desses lugares. A pena da posse é de detenção de 1 a 3 anos; a do porte, reclusão de 2 a 4 anos.
Sim. Os arts. 12, 14 e 16 mencionam expressamente arma de fogo, acessório ou munição. Munição de uso restrito encontrada sozinha atrai o art. 16, com pena de 3 a 6 anos.
Não é o Estatuto do Desarmamento. A classificação vem do Decreto 11.615/2023, alterado pelo Decreto 12.345/2024, e da Portaria Conjunta do Comando do Exército e da Polícia Federal que lista os calibres. O critério para armas de porte é a energia da munição na saída do cano.
Pode afetar. Como a classificação está em decreto e portaria, e não na lei penal, aplica-se a norma vigente na data do fato, e alterações posteriores mais favoráveis ao acusado repercutem no processo. Verificar qual portaria estava em vigor no dia dos fatos é trabalho concreto da defesa.
Nem todos. São hediondos a posse ou porte de arma de fogo de uso proibido (art. 16, § 2º), o comércio ilegal de arma (art. 17) e o tráfico internacional de arma de fogo (art. 18). A arma de uso restrito do art. 16, caput, não é hedionda.
No art. 14, com pena máxima de 4 anos, sim, pelo critério do art. 322 do Código de Processo Penal. No art. 16 e nos artigos seguintes, não. E, incidindo o aumento de dois terços do art. 21-A, a pena máxima do art. 14 ultrapassa 4 anos e a fiança passa a depender do juiz.
Muda. A conduta se enquadra no inciso IV do § 1º do art. 16, com pena de 3 a 6 anos, mesmo que o calibre seja de uso permitido. Sai do art. 14 e passa ao art. 16.
Acrescentou o art. 21-A ao Estatuto do Desarmamento: nos crimes dos arts. 12, 14 e 16, a pena é aumentada de dois terços se o crime for praticado em concurso com crime da Lei de Drogas, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
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